Termos de Serviço — JANUSOS AI

Última atualização: 26 de abril de 2026 Vigência: a partir de 26 de abril de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma JANUSOS AI ("Plataforma", "Serviço"), de titularidade de DIMAS P DA CUNHA NETO TECNOLOGIA E INFORMATICA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 30.647.054/0001-04, atuando sob o nome fantasia ALICITACAO, com sede no Bairro City America, São Paulo/SP, CEP 05101-130 (endereço completo: R. Theophilo Julio Bicudo, 178, Lote 10, Quadra 7), doravante denominada "Operadora da Plataforma", "nós" ou "nosso".

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos. Se você atua em nome de uma pessoa jurídica ("Cliente" ou "Tenant"), declara possuir poderes para vinculá-la.

Caso você não concorde com estes Termos, NÃO utilize o Serviço.

Estes Termos observam o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas vigentes no Brasil.

1. Definições

Plataforma / Janus / Serviço: software como serviço (SaaS) de gestão de relacionamento com clientes e parceiros, oferecido pela Operadora da Plataforma em https://janusos.ai, https://app.janusos.ai e domínios e subdomínios correlatos.
Cliente / Tenant: pessoa jurídica que contrata o Serviço.
Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
Conteúdo do Cliente: dados, textos, imagens, arquivos e demais materiais inseridos, importados ou produzidos pelo Cliente ou pelos Usuários na Plataforma.
Plano: pacote comercial contratado, com escopo, limites, créditos e preço definidos.
DPA: Data Processing Agreement / Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, parte integrante destes Termos.
Política de Privacidade: documento disponível em https://janusos.ai/legal/politica-de-privacidade, parte integrante destes Termos.

2. Cadastro e conta

2.1. O acesso à Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas autoriza a suspensão imediata da conta.

2.2. Cada Usuário deve manter a confidencialidade de suas credenciais. Toda atividade realizada com sua conta é de inteira responsabilidade do Usuário e do Cliente. Em caso de suspeita de comprometimento, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte e alterar a senha.

2.3. O Cliente é responsável pela gestão de seus Usuários, incluindo o convite, a atribuição de papéis (RBAC), a auditoria periódica de acessos e a revogação tempestiva de credenciais de pessoas que deixem o quadro.

2.4. A Operadora da Plataforma pode exigir verificação de identidade e/ou de domínio corporativo antes de conceder acesso, em medidas razoáveis para prevenir fraudes.

3. Licença de uso

3.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das mensalidades aplicáveis, a Operadora da Plataforma concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada para acessar e usar a Plataforma durante a vigência do contrato e dentro dos limites do Plano contratado.

3.2. A licença é destinada exclusivamente ao uso interno do Cliente, no curso normal de suas atividades empresariais.

3.3. Reserva de direitos: todos os direitos não expressamente concedidos por estes Termos são reservados à Operadora da Plataforma e seus licenciantes.

4. Planos, preços, pagamento e tributos

4.1. Os Planos disponíveis, valores, créditos, limites e funcionalidades estão descritos em https://janusos.ai/precos ou em proposta comercial específica.

4.2. As mensalidades são cobradas antecipadamente. O Cliente autoriza a cobrança automática pelos meios de pagamento cadastrados (cartão de crédito, boleto, Pix, débito automático).

4.3. Trial e modelos freemium: quando aplicáveis, são por prazo determinado e sujeitos a limites de uso. Ao final do trial, a conta poderá ser convertida em Plano pago ou suspensa, conforme a opção do Cliente.

4.4. Inadimplência: após 10 dias de atraso, a Operadora da Plataforma poderá restringir funcionalidades. Após 30 dias, suspender a conta. Após 60 dias, rescindir o contrato e excluir os dados, ressalvado o direito de cobrança dos valores devidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo IPCA, além de honorários advocatícios e custas processuais nos termos legais.

4.5. Reajuste anual: os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA acumulado dos 12 meses anteriores, ou pelo índice substitutivo legalmente admitido, mediante comunicação prévia de 30 dias.

4.6. Os valores não incluem tributos. Tributos incidentes sobre o Serviço (ISS, PIS, COFINS e demais aplicáveis) serão acrescidos aos valores quando exigidos por lei.

4.7. Notas fiscais serão emitidas pela Operadora da Plataforma conforme a legislação tributária aplicável.

5. Conduta do Usuário e uso aceitável

O Usuário não deve utilizar a Plataforma para:

Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros, incluindo a LGPD, a Lei de Direitos Autorais, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial) e a Lei do Anti-Spam (Decreto nº 7.962/2013 e códigos de auto-regulamentação aplicáveis);
Enviar spam, comunicações não solicitadas em massa, conteúdo enganoso, fraudulento ou em desconformidade com a regulamentação aplicável;
Praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar, traduzir ou tentar extrair o código-fonte ou os algoritmos da Plataforma, salvo na medida expressamente autorizada por lei;
Sobrecarregar, prejudicar, interromper ou interferir na operação da Plataforma, incluindo testes de carga, ataques de DoS/DDoS ou varreduras automatizadas sem autorização prévia por escrito;
Acessar áreas restritas, contas de outros Usuários, dados ou redes sem autorização (incluindo tentativas de elevação de privilégio, exploração de vulnerabilidades ou bypass de mecanismos de segurança);
Carregar, enviar ou armazenar malware, código malicioso, ou qualquer conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, violento, calunioso, difamatório, que viole direitos de terceiros ou que explore ou represente sexualmente menores (CSAM);
Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa por escrito;
Usar a Plataforma para construir, treinar ou desenvolver produto ou serviço concorrente, ou para benchmarking competitivo sem autorização prévia.

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou rescisão imediata sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização cível e criminal.

6. Conteúdo do Cliente

6.1. O Cliente mantém integral propriedade sobre o Conteúdo do Cliente.

6.2. O Cliente concede à Operadora da Plataforma licença limitada, não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, processar, transmitir, exibir, fazer cópias e backups do Conteúdo do Cliente estritamente para prestar o Serviço, incluindo: armazenamento, processamento por modelos de IA contratualmente vinculados, geração de relatórios, indexação para busca e funcionalidades correlatas.

6.3. O Cliente declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e bases legais necessárias para tratar os dados pessoais e demais informações inseridos na Plataforma, e isenta a Operadora da Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente do conteúdo inserido, comprometendo-se a indenizá-la por eventuais reclamações de terceiros.

6.4. Exportação: durante a vigência do contrato e por até 30 dias após o encerramento, o Cliente poderá exportar o Conteúdo do Cliente via API ou painel administrativo, em formatos abertos (CSV, JSON).

7. Propriedade intelectual da Operadora da Plataforma

7.1. A Plataforma, suas marcas, logotipos (incluindo "JANUSOS AI" e "ALICITACAO"), código-fonte, documentação, layouts, design, modelos de IA proprietários, fluxos, prompts e demais materiais são de propriedade exclusiva da Operadora da Plataforma e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (software), Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial) e tratados internacionais aplicáveis.

7.2. Estes Termos não conferem ao Cliente qualquer direito sobre tais ativos, salvo a licença de uso prevista na Cláusula 3.

7.3. Feedbacks, sugestões e ideias enviados pelo Cliente sobre o Serviço poderão ser utilizados livremente pela Operadora da Plataforma, sem qualquer obrigação ou contraprestação, ficando o Cliente desde já cessionário de quaisquer direitos sobre tais contribuições.

8. Privacidade e proteção de dados

8.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

8.2. Para o Conteúdo do Cliente que contenha dados pessoais de terceiros (prospects, contatos comerciais, decisores), o Cliente é controlador e a Operadora da Plataforma é operadora, conforme arts. 5º, VI e VII, e art. 39 da LGPD.

8.3. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, ambas as partes cooperarão de boa-fé para apuração, contenção e comunicação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

8.4. Direitos dos titulares: a Operadora da Plataforma fornecerá ao Cliente meios técnicos para responder a solicitações dos titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade) dentro dos prazos legais.

9. Disponibilidade e SLA

9.1. A Operadora da Plataforma envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade mensal de 99,5% (Plano Starter) ou 99,9% (Planos Business e Enterprise), excluídas janelas de manutenção programada com aviso prévio mínimo de 48 horas.

9.2. Indisponibilidades não programadas que excedam a meta dão direito a créditos de Serviço, conforme detalhado no SLA específico do Plano.

9.3. Não há SLA aplicável a: funcionalidades em beta, integrações com serviços de terceiros (cuja disponibilidade depende dos respectivos provedores), problemas decorrentes de uso indevido, força maior, caso fortuito, ou interrupções causadas pelo Cliente, seus Usuários ou por terceiros que ele utilize.

10. Garantias e isenções

10.1. A Operadora da Plataforma garante que prestará o Serviço com diligência profissional e em conformidade com a documentação publicada.

10.2. EXCETO PELO PREVISTO NESTES TERMOS, O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS ADICIONAIS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A PROPÓSITO ESPECÍFICO, NÃO INFRAÇÃO OU EXATIDÃO DE RESULTADOS GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.

10.3. As sugestões geradas por IA na Plataforma são auxílios à decisão. O Cliente é integralmente responsável por revisar, validar e aprovar todas as ações antes de executá-las (envio de mensagens, mudança de etapa, contratação de parceiro, decisões comerciais).

11. Limitação de responsabilidade

11.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA OPERADORA DA PLATAFORMA PERANTE O CLIENTE, EM QUALQUER PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, FICA LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE NOS 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE GEROU A RESPONSABILIDADE.

11.2. A OPERADORA DA PLATAFORMA NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS ALÉM DO BACKUP CONTRATUAL, PERDA DE OPORTUNIDADE COMERCIAL, DANO À IMAGEM OU À REPUTAÇÃO, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

11.3. As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos de:

Dolo ou fraude;
Violação de direitos de propriedade intelectual da outra parte;
Descumprimento de obrigações de confidencialidade;
Violação dolosa de obrigações de proteção de dados pessoais; ou
Hipóteses em que a limitação seja vedada por norma de ordem pública.

12. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Operadora da Plataforma, seus administradores, funcionários, prepostos e terceiros contratados contra qualquer reclamação, demanda, dano, multa, sanção ou prejuízo (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas processuais) decorrente de:

Violação destes Termos pelo Cliente ou seus Usuários;
Conteúdo do Cliente, incluindo dados de terceiros sem base legal adequada;
Uso indevido, ilegal ou em desconformidade da Plataforma;
Violação de direitos de terceiros pelo Cliente ou seus Usuários;
Reclamações trabalhistas de Usuários do Cliente.

13. Suspensão e rescisão

13.1. Pela Operadora da Plataforma: poderemos suspender ou encerrar o Serviço imediatamente em caso de:

Violação destes Termos pelo Cliente ou Usuários;
Inadimplência conforme Cláusula 4.4;
Risco à segurança ou integridade da Plataforma ou de seus usuários;
Ordem judicial, regulatória ou determinação de autoridade competente.

13.2. Pelo Cliente: o Cliente poderá rescindir o contrato a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem prejuízo do pagamento das mensalidades já vencidas e da fração proporcional do mês em curso.

13.3. Em caso de rescisão, aplicam-se as regras de:

Exportação de dados: Cláusula 6.4 (até 30 dias após o encerramento);
Eliminação de dados: Política de Privacidade, Seção 6;
Pagamentos pendentes: vencimento antecipado.

13.4. Cláusulas que sobrevivem à rescisão por sua natureza: 6 (Conteúdo do Cliente, especialmente 6.3), 7 (Propriedade intelectual), 8 (Privacidade), 11 (Limitação de responsabilidade), 12 (Indenização), 14 (Confidencialidade) e 17 (Foro).

14. Confidencialidade

14.1. As partes comprometem-se a manter sob estrita confidencialidade todas as informações não públicas a que tiverem acesso em razão do contrato (segredos comerciais, condições comerciais, dados técnicos, planos de negócio, dados pessoais), pelo prazo de vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento.

14.2. Excluem-se da obrigação de confidencialidade as informações:

De domínio público sem violação destes Termos;
Já conhecidas pela parte receptora antes da divulgação, sem dever de confidencialidade;
Divulgadas por exigência legal, judicial ou regulatória, mediante notificação prévia à outra parte sempre que possível.

15. Modificações destes Termos

15.1. Poderemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e por aviso destacado na Plataforma.

15.2. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação tácita. Caso o Cliente não concorde, deverá rescindir o contrato antes da entrada em vigor das mudanças.

16. Comunicações e notificações

16.1. As comunicações oficiais entre as partes serão feitas pelos e-mails cadastrados na conta do Cliente e por avisos publicados na Plataforma, considerando-se entregues no momento do envio.

16.2. É responsabilidade do Cliente manter seu e-mail e dados de contato atualizados.

17. Disposições gerais

17.1. Cessão: o Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Operadora da Plataforma. A Operadora da Plataforma poderá ceder em casos de reestruturação societária, fusão, aquisição ou alienação de ativos, mediante notificação ao Cliente.

17.2. Independência das cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

17.3. Renúncia: a tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração dos Termos.

17.4. Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, o DPA e eventual proposta comercial específica, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

17.5. Caso fortuito e força maior: nenhuma parte será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil.

17.6. Idioma: estes Termos foram redigidos originalmente em português brasileiro. Versões em outros idiomas têm caráter exclusivamente referencial e, em caso de divergência, prevalecerá a versão em português.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:

E-mail jurídico: [email protected]
Suporte: [email protected]
DPO (proteção de dados): [email protected]
Endereço: R. Theophilo Julio Bicudo, 178, Lote 10, Quadra 7, Bairro City America, São Paulo/SP, CEP 05101-130
CNPJ: 30.647.054/0001-04

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